Em caso de litígio que não seja relativo à dispensa de medicamentos ou dispositivos médicos, nem à prestação de serviços farmacêuticos, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.